TST - AIRR - 11135/2001-009-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307, DA SBDI-1, DO C. TST. O Eg. Regional ao condenar a Empresa no pagamento de horas extraordinárias mensais, decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, o fez com base no artigo 71, §4º, da Norma Consolidada, estando, assim, em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 307, da SBDI-1, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11135/2001-009-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da condenação em horas extraordinárias, intervalo intrajornada suprimido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›