STJ - RMS 16713 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0127583-6


23/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS
ABANDONANDI. INEXISTÊNCIA. RETORNO AO SERVIÇO.
A infração administrativa de abandono do cargo pressupõe o elemento
subjetivo do animus abandonandi.
O retorno voluntário ao serviço, antes de instaurado processo
disciplinar tendente à aplicação da penalidade, afasta,
inequivocamente, o ânimo de abandono.
Sob outro prisma, a Administração, ao acolher o retorno do servidor,
que reinicia suas atividades, toma atitude contrária à pena de
demissão, incompatibilidade que implica em perdão tácito.
O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de
discricionariedade à Administração, que não pode demitir ou aplicar
quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com
suas disposições.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16713 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0127583-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 276
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, processo administrativo disciplinar, servidor público.

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