TST - AIRR - 541/2003-116-08-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. O art. 770 da CLT fixa limites ao funcionamento dos órgãos do judiciário, isto é, estipula que não deverá ser antes das 06 horas, nem depois das 20 horas. Dessa forma, o fato de o expediente externo da Vara do Trabalho encerrar-se às 13 horas não desatende ao disposto no art. 770 da CLT, tendo em vista que a própria Constituição Federal, em seu art. 96, I, “a” , determina que é da competência dos tribunais elaborar seus regimentos internos, dispondo sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. A norma contida no § 3º do art. 172 do CPC é perfeitamente aplicável à hipótese, nos termos do art. 769 da CLT, visto que não há norma de processo do trabalho que regule especificamente a necessidade de que as petições devam ser apresentadas no protocolo, dentro do prazo e do horário de expediente estipulado pela lei judiciária. LITISCONSÓRCIO. PRAZO EM DOBRO. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 541/2003-116-08-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário.

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