STJ - RMS 12984 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0031625-5


23/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. TETO. LEI 11.071/95. VIGÊNCIA. APLICABILIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
A Lei 11.071/95 do Estado do Paraná, que estabelece o redutor de
vencimentos impugnado, não foi revogada pela Lei 11.864/97 e
aplica-se, indistintamente a todos os servidores do Poder Executivo
da unidade federativa, não havendo que se falar em tratamento anti -
isonômico.
Conforme a jurisprudência desta Corte, a adoção de sub - teto
remuneratório por Estados não fere a Constituição Federal.
Precedentes.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12984 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0031625-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 275
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, administrativo, servidor público.

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