TST - A-RR - 384/2003-010-03-00


03/fev/2006

AGRAVO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1 DO TST AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava, entre outros temas, sobre o adicional de periculosidade. 2. O despacho-agravado consignou que a decisão recorrida traduziu entendimento consoante a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 e nos precedentes citados, segundo os quais é devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe próximo à rede energizada, mesmo que se trate de unidade consumidora de energia elétrica, como no caso, do empregado de telefonia.

Tribunal TST
Processo A-RR - 384/2003-010-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo adicional de periculosidade orientação jurisprudencial nº 324 da sbdi-1, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa, a revista patronal versava,.

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