TST - A-RR - 885/2003-010-04-00


03/fev/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PRESCRIÇÃO TESE RECURSAL - PRECLUSÃO A controvérsia foi julgada com base na tese trazida no Recurso de Revista, qual seja, a de que a contagem do prazo prescricional iniciou-se com a extinção do contrato de trabalho. Assim, em Agravo não é possível buscar o exame da matéria sob novo enfoque, porquanto configura inovação recursal, alcançada pela preclusão. MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ATO JURÍDICO PERFEITO Consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 341 da C. SBDI-1, “é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários”. Dessarte, embora o Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser por ele suportadas, pois, nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 885/2003-010-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo recurso de revista expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) prescrição tese, preclusão a controvérsia foi.

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