TST - E-RR - 1312/2003-017-05-00


03/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS - FGTS MULTA DE 40% - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ATO JURÍDICO PERFEITO - Não se configura a alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI da Constituição da República, já que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Embora as diferenças pleiteadas sejam decorrentes dos expurgos inflacionários, mantém-se a responsabilidade do empregador pelo adimplemento da multa rescisória, haja vista que a ele compete a obrigação de saldá-la no momento da despedida sem justa causa. Se a multa não foi paga corretamente, seja por qual fundamento for, não se constituiu o propalado ato jurídico perfeito. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1312/2003-017-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de embargos, fgts multa de 40%, pagamento de diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários ato jurídico perfeito.

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