TST - RR - 1146/2001-062-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Eg. TRT consignou que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois não foram integralmente quitadas no prazo legal. Assim, observando o disposto no artigo 477, §§ 6º e 8º, da CLT, condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no referido dispositivo. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento das provas, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1146/2001-062-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista multa do artigo 477 da clt o, trt consignou que houve.

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