TST - RR - 598/2001-103-15-00


03/fev/2006

I) MULTA DO ART. 538 DO CPC E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EMBARGOS DECLARATÓRIOS TIDOS POR PROTELATÓRIOS INCIDÊNCIA - VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO. Nos termos dos arts. 18, § 2º, e 538, parágrafo único, do CPC, a indenização por litigância de má-fé e a multa aplicada por ocasião de embargos declaratórios tidos por protelatórios incidirão sobre o valor corrigido da causa, e não sobre o valor da condenação. Na hipótese, o TRT determinou a incidência dos percentuais sobre o valor da condenação, devendo ser corrigida a decisão no particular. II) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 228 DO TST JURISPRUDÊNCIA DO TST EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Tribunal TST
Processo RR - 598/2001-103-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos i) multa do art, 538 do cpc e indenização por litigância de má-fé, embargos declaratórios tidos por protelatórios incidência.

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