TST - AIRR - 2283/2001-016-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. OFENSA AO ARTIGO 620 DO CPC. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-PROVIMENTO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença limita-se à hipótese de ofensa direta a literal dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento, uma vez que a parte, no tocante ao tema “excesso de penhora”, apontou como supostamente violado o artigo 620 do Código de Processo Civil, não se atentando, portanto, para as diretrizes lançadas pelo dispositivo celetista acima identificado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2283/2001-016-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, excesso de penhora.

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