STJ - REsp 457118 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0104370-5


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO.
VEÍCULOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser
cabível a inclusão dos chamados expurgos inflacionários no cálculo
da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, de modo a
refletir a real desvalorização da moeda.
2. Limita-se essa possibilidade ao trânsito em julgado da sentença
de homologação dos cálculos de liquidação de sentença.
3. A questão federal relativa à condenação em honorários
advocatícios não foi analisada pelo Tribunal de origem. Também não
foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
(Súmulas 282 e 356 do STF).
4. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 457118 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0104370-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 176
Tópicos processual civil e tributário, empréstimo compulsório, aquisição.

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