TST - ROAR - 126/2004-000-18-00


03/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. Decisão rescindenda mediante a qual se declarou a prescrição bienal do direito de ação do Reclamante, estabelecendo como marco inicial da contagem do prazo prescricional, a data da rescisão do contrato. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). Violação dos arts. 7º, XXIX e 5º, XXXV da Constituição Federal não evidenciada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 126/2004-000-18-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação rescisória, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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