STJ - REsp 421760 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0033589-5


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO.
LEGITIMIDADE. QUANTUM.
1. Esta Corte é firme no entendimento de que o proprietário do
veículo tem responsabilidade pelos danos causados por terceiros.
2. Há consenso neste Tribunal de que é possível majorar ou reduzir o
quantum da indenização sempre que entender tratar-se de valor
irrisório ou exagerado, cujo exame se restringe à matéria de direito
e não de reexame fático-probatório.
3. Estando a indenização fixada em valor excessivo, deve ser
reduzida para trezentos salários-mínimos, importância que está em
harmonia com o entendimento pacífico desta Corte.
4. Precedentes desta Corte.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 421760 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0033589-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 170
Tópicos administrativo, responsabilidade civil do estado, indenização.

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