STJ - REsp 604986 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0201936-9


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. PIS. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. JUROS COMPENSATÓRIOS.
INCIDÊNCIA.
1. O prazo prescricional em ações que versem sobre compensação deve
seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação.
2. A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito
de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por
homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o
transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato
gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu
a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).
3. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da
Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a
quaisquer tributos ou contribuições administrados por esse Órgão,
ante o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação
conferida pela Lei nº 10.637/02.
4. A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que
se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que
se efetiva o pagamento indevido. Precedentes.
5. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos
de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a
janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de
janeiro/92 a 31.12.95; e, a partir de 01.01.96, a taxa SELIC.
6. A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto ao não cabimento
de juros compensatórios na restituição do indébito tributário.
Precedentes.
7. É devida a incidência de juros moratórios na compensação de
tributos, ainda que sujeitos a lançamento por homologação.
8. A taxa SELIC é composta de juros e correção monetária, não
podendo ser cumulada, a partir de sua incidência, com qualquer outro
índice de atualização.
9. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 604986 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0201936-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 210
Tópicos tributário, decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pis.

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