TST - AIRR - 733/2003-020-10-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. PEÇAS AUTENTICADAS POR ADVOGADO QUE NÃO SUBSCREVEU O RECURSO. A simples expressão “confere com o original”, rubricada por advogado que não assinou a petição do agravo interposto, é insuficiente para suprir a falta de autenticação das peças trasladadas. O advogado não porta fé pública e a faculdade concedida pelo artigo 544, § 1º, do CPC, conquanto exercitável sem maior homenagem ao formalismo, a lei só a defere, incidentalmente, ao subscritor do apelo, que é quem responde pela veracidade da declaração de autenticidade, e não a qualquer outro advogado, ainda que constituído pela parte para o processo. Inobservados o item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e o artigo 830 da CLT, não pode o agravo abrir a via extraordinária do recurso de revista. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 733/2003-020-10-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, peças autenticadas por advogado que não subscreveu o recurso.

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