STJ - REsp 639490 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0011950-9


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 7.787/89, ARTIGO 21.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. STF. COMPENSAÇÃO. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. LIMITES. LEIS 9.032/95 E 9.129/95.
1. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos
de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a
janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de
janeiro/92 a 31.12.95; e, a partir de 01.01.96, a taxa SELIC.
2. Esta Corte pacificou entendimento de que não houve expurgo
inflacionário no período do Plano Real. Precedentes.
3. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp nº 189.052/SP (DJU de
03.11.03), concluiu que, em se tratando de créditos advindos de
recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema
Corte, ficam afastadas as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e
9.129/95 à compensação tributária.
4. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 639490 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0011950-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 225
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, lei nº 7.787/89, artigo 21.

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