TST - AIRR - 209/2003-999-22-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Os temas no qual se insurge o Município, quais sejam, efeitos do contrato nulo e honorários advocatícios, se apresenta inovador na medida em que o Eg. Tribunal Regional em momento algum se pronunciou acerca da questão frente ao aspecto sustentado no apelo revisional, e sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração, atraindo, portanto a aplicação da Súmula nº 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 209/2003-999-22-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, ausência de prequestionamento.

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