TST - AIRR - 542/1998-004-16-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO AGRAVO DE PETIÇÃO DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. O descontentamento com o desfecho do julgamento não transmuda em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu o interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando observadas as exigências legais e constitucionais sobre as decisões judiciais. No caso, constatada a irregularidade de representação do subscritor do Agravo de Petição, não há que falar em violação constitucional direta e literal, cabendo ratificar o r. despacho agravado, pois se trata de discussão restrita à legislação ordinária. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 542/1998-004-16-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, negativa de prestação jurisdicional, irregularidade de representação no agravo de petição discussão infraconstitucional.

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