TST - AIRR - 2032/1996-009-07-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA A LITERAL DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO-INDICAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de Recurso de Revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiro, limita-se à hipótese de ofensa direta a literal dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento, uma vez que a parte restringiu seu inconformismo à alegação de que o v. acórdão do Regional teria incorrido em violação a dispositivos de leis ordinárias.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2032/1996-009-07-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, hipótese de admissibilidade.

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