STJ - REsp 632303 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0237674-7


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.164-40. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Nas causas entre o órgão gestor do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e os titulares das contas vinculadas, encontra-se pacificado
nesta Corte o entendimento de que a verba honorária será excluída
nos processos iniciados após 27.07.01, data da edição da MP nº
2.164/01, hipótese não-ocorrente na espécie.
2. A sucumbência recíproca será apurada na fase de execução.
3. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 632303 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0237674-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 222
Tópicos administrativo, fgts, honorários advocatícios.

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