TST - AIRR - 1565/2003-006-07-40


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO ATENDIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Arestos paradigmas oriundos do próprio Tribunal prolator do acórdão recorrido ou de Turma desta Corte, ou, ainda, da C. SBDI-2, que não aborda a questão relativa à extinção do contrato de trabalho pela conversão do regime celetista em estatuário, não se prestam para a finalidade de demonstrar a existência de dissenso pretoriano específico sobre a prescrição aplicável à pretensão de haver diferenças de depósitos do FGTS não recolhidos oportunamente pelo empregador. 2. Constando das razões do recurso de revista que o agravante, autorizado pela Lei Municipal n.º 6.946, de 24 de junho de 1991, firmou convênio com a Caixa Econômica Federal para o parcelamento do montante dos depósitos do FGTS devidos aos seus servidores, dentre eles o agravado, bem como que a dívida já se encontra quitada, praticou ato que interrompeu o curso da prescrição iniciada com a conversão do regime jurídico, em setembro de 1990, a teor do disposto no artigo 172, inciso V, do Código Civil de 1916 (art. 202, IV, do atual), afastando qualquer possibilidade de ofensa direta e literal ao comando inscrito no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1565/2003-006-07-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento, depósitos do fgts, diferenças.

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