STJ - REsp 52924 / SP RECURSO ESPECIAL 1994/0025463-6


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL RURAL. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DESTA CORTE. PRECEDENTES.
- Hipótese em que o pronunciamento judicial fora taxativo em afirmar
a inexistência do ato administrativo ora referido pelos recorrentes,
o que atrai a aplicação da Súmula 07-STJ que veda o reexame de
provas na instância especial.
- "A r. sentença. confirmada pelo acórdão, decretou a prescrição e
extinguiu o processo baseada na prova. A prova foi, ainda, base do
julgamento de não-interrupção da prescrição e da localização do
imóvel e da respectiva posse" (REsp. nº 67.913/SC, 1ª Turma, Rel.
Min. Garcia Vieira, Sessão de 02.08.95, DJ de 04.09.95).
- Precedente jurisprudenciais.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 52924 / SP RECURSO ESPECIAL 1994/0025463-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 156
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, prescrição.

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