STJ - REsp 440386 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0067552-8


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE PERITO. FACULDADE
DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA
MP 2180-35. CABIMENTO.
1. Precedentes deste Tribunal no sentido de que “não cabe a
condenação do executado ao pagamento de honorários de perito
contábil contratado pelo credor, por conta própria e em seu
exclusivo interesse, para elaborar a memória discriminada e
atualizada de cálculo a que se refere o art. 604 do CPC” (AgREsp
534.621/RS, Rel. Min. Paulo Medina).
2. Entendimento pacificado nesta Corte de que a Medida Provisória
2180-35, no que diz respeito à fixação de honorários advocatícios,
somente se aplica às execuções iniciadas posteriormente à sua
vigência.
3. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 440386 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0067552-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 173
Tópicos recurso especial, execução fiscal, honorários de perito.

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