TST - ROAR - 10025/2003-000-22-00


18/abr/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA SOBRE O FGTS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONTROVE R TIDA. NÃO-CABIMENTO. Segundo as Súmulas n os 83 desta Corte e 343 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ação rescisória, por violação de lei, se a decisão rescindenda estiver baseada em dispositivo de lei de interpretação controvertida nos Tribunais. Dessa forma, é inviável o acolhimento da pretensão rescindenda, já que a matéria relativa à multa sobre o FGTS, em razão da aposentadoria espontânea, voltou a receber interpretações diversas nos tribunais após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n os 1.721 e 1.770, nas quais foi declarada a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º e 1º, respectivamente, do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, ante o entendimento de que a obtenção do benefício previdenciário não gera a extinção automática do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10025/2003-000-22-00
Fonte DJ - 18/04/2008
Tópicos ação rescisória, aposentadoria espontânea, multa sobre o fgts.

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