STJ - AgRg no Ag 528307 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0107490-0


23/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO
CONDENATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. LIMITES DO § 3º DO CPC.
INAPLICABILIDADE.
1. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for
vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados com base no valor da
condenação, e não no valor da causa, através da interpretação
conjunta dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, incidindo o percentual
eleito sobre o quantum condenatório.
2. O § 4º do art. 20 do CPC, aplicável nos casos em que é vencida a
Fazenda Pública, estabelece a fixação dos honorários de forma
eqüitativa pelo juiz, não impondo limites mínimo e máximo para o
respectivo quantum.
3. Jurisprudência sedimentada.
4. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 528307 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0107490-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 125
Tópicos agravo regimental, processual civil, honorários advocatícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›