TST - AIRR - 107/1998-023-12-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO X EXECUÇÃO DIRETA. OFENSA DIRETA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL. NÃO- PROVIMENTO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, limita-se à hipótese de ofensa direta a literal dispositivo constitucional. No caso, a decisão do Tribunal Regional está absolutamente em consonância com o que foi fixado pela própria Constituição Federal no artigo 87 do ADCT no que diz respeito à fixação do pequeno valor até que os entes da Federação publiquem leis próprias - para o fim do § 3º do artigo 100 da mesma Carta, que prevê a dispensa de expedição de precatórios para o pagamento de obrigações definidas em lei como sendo de pequeno valor. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107/1998-023-12-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução contra a fazenda pública municipal, pequeno valor.

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