TST - RR - 563/2003-035-03-00


03/fev/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO TOTAL APURADO. 1. Os honorários advocatícios, no processo trabalhista, em face do que preceitua o art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, devem ser calculados sobre o (valor) líquido apurado na execução da sentença. 2. O vocábulo líquido indica o valor total do quantum debeatur apurado em liquidação de sentença, não havendo amparo legal para excluírem-se da base de cálculo dos honorários os valores correspondentes aos descontos fiscais e previdenciários.

Tribunal TST
Processo RR - 563/2003-035-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos honorários advocatícios, base de cálculo, valor líquido total apurado.

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