STJ - AgRg no Ag 572682 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0235552-9


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA.
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E
9.250/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4.º, DO ART. 20, DO CPC.
ARBITRADOS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. EQÜIDADE. SÚMULA N.
7/STJ.
1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de
recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88, não estão sujeitos
à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada
após a publicação da Lei 9.250/95. Precedentes da Corte.
2. É imperioso perquirir, quer se trate da percepção de benefícios
decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate
de contribuições quando do desligamento do associado do plano de
previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as
contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de
renda.
3. Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro
de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento
do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes não são
novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis
in idem. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na
vigência da Lei 9.250/95 (a partir de 1º de janeiro de 1996), sobre
os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o
imposto.
4. "O arbitramento dos honorários aquém do mínimo legal, na
incidência da hipótese do § 4º do artigo 20 do Código de Processo
Civil, não enseja apelo de cunho extraordinário, porquanto,
consoante já decidiu o Excelso Pretório, "se o 'caput' do parág. 3º
integrasse a determinação contida no parág. seguinte, isto é, se a
condenação em honorários devesse ser fixada entre o mínimo de 10% e
o máximo de 20% sobre o valor da condenação, desnecessário seria o
próprio parág. 4º, pois bastaria o parág., 3º para critério de
incidência da verba em todos os casos", e, demonstrado o caráter de
excepcionalidade desse dispositivo processual civil, "se torna claro
ante a leitura do Código é que este abriu exceções à regra geral dos
honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, exceções
estas constantes do parágrafo 4º em questão" (RE 82.133-SP, Rel.
Min. Rodrigues Alckmin, RJTJESP 41/101).
5. A apreciação da fixação dos honorários advocatícios demanda
indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é
vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n.º
07, do STJ.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 572682 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0235552-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 131
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, imposto de renda.

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