TST - AIRR - 267/2003-012-06-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PRESCRIÇÃO TOTAL QUADRO FÁTICO INCOMPLETO. Tendo o Regional se limitado a dizer que os contratos de trabalho de todos os ex-empregados, dos quais os autores são pensionistas, haviam sido extintos mais de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, mister seria a oposição de embargos de declaração, sob pena de preclusão, a fim de instar a Corte a quo a esclarecer se os reclamantes recebiam a vantagem contratual em suas complementações de aposentadoria ou pensões à época da supressão dessa vantagem contratual pela a Reclamada. A decisão regional está em sintonia com as Súmulas 294 e 326/TST, o que inviabiliza o processamento da revista, uma vez que veio a ser respeitado o prazo qüinqüenal, observados os dois anos da extinção do contrato, para a propositura de ação tendente a discutir o direito em si. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 267/2003-012-06-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista complementação de pensão, tendo o regional se.

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