TST - RR - 897/2003-081-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. 1. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questão que, além de passar, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais, encontra-se pacificada nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. 2. Ressalte-se que só seria possível falar em violação direta da norma constitucional se o TST tivesse adotado como marco prescricional a extinção do contrato. Como, no entanto, pela OJ 344 da SBDI-1 desta Corte, elegeu-se a edição da LC 110/01, não há como vislumbrar violação literal do art. 7º, XXIX, da CF para priorizar o marco da lei complementar.

Tribunal TST
Processo RR - 897/2003-081-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo diferenças da multa de 40%, não se conhece de.

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