STJ - AgRg no Ag 576143 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0013287-1


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, com base na
Lei de Improbidade Administrativa, contra a Câmara Municipal de São
Bernardo do Campo e diversos Vereadores, objetivando a nulidade dos
atos de nomeação de 21 secretários parlamentares (assessores) por
Vereador, sem prévio concurso público e dotação orçamentária.
2. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria
sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto
indispensável o requisito do prequestionamento.
3. Descabe o recurso especial quanto à suposta violação a
dispositivos da Constituição Federal.
4. A tempestividade constitui requisito indispensável à
admissibilidade dos recursos.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 576143 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0013287-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 133
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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