TST - RODC - 20415/2003-000-02-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. CLÁUSULA 1ª. Impossibilidade de fixação de cláusula de reajuste salarial vinculada a índice de preços (art. 13 da Lei nº 10.192/2001). Minimização das conseqüências da perda do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário por meio do estabelecimento do reajuste salarial de 18% (dezoito por cento). Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RODC - 20415/2003-000-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, reajuste salarial.

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