STJ - AgRg no Ag 562668 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0197508-2


23/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DIRETAMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.
1. O agravo de instrumento interposto com fulcro no artigo 544 do
CPC deve ser interposto no Tribunal a quo, conforme regulamentado na
Resolução nº 01 de 31/01/1996 do STJ.
2. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 562668 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0197508-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 129
Tópicos agravo regimental, reconsideração da decisão, processual civil.

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