TST - AIRR - 2209/2001-008-05-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista inclusive por dissenso de teses, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. AUXÍLIO FUNERAL. O recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou dissenso pretoriano, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2209/2001-008-05-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, estando o acórdão recorrido.

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