TST - E-A-ED-RR - 1628/2003-027-12-00


03/fev/2006

EMBARGOS EXPURGOS DO FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - ATO JURÍDICO PERFEITO Tendo a quitação sido consumada sem a observância do correto montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho, não há falar em ofensa a ato jurídico perfeito, na medida em que o ato impugnado foi realizado sem a observância dos ditames da lei então vigente (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil). Aplicação da OJ nº 341 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-A-ED-RR - 1628/2003-027-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos expurgos do fgts diferenças da multa de 40% (quarenta, ato jurídico perfeito tendo.

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