TST - RR - 1942/2003-027-12-00


03/fev/2006

FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - DESNECESSIDADE. O direito à correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, surgiu e se universalizou com a Lei Complementar nº 110/01. A simples publicação da lei já autoriza, per se, o ajuizamento de ação para se postular as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, independentemente da propositura de ação na Justiça Federal ou de existência do termo de adesão previsto no seu art. 4º, I, que apenas constitui procedimento administrativo a ser observado perante o órgão gestor, não se identificando como condição de ação. Precedente: TST-RR-920/2003-093-15-00.1, Relator Juiz Convocado José Antonio Pancotti, DJ - DJ - 2/9/2005. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1942/2003-027-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos fgts diferenças da multa de 40% expurgos inflacionários assinatura do, desnecessidade, o direito à correção.

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