TST - AIRR - 1298/2003-282-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido pedido de revisão no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ofensa indireta ao texto da Constituição, e dissenso pretoriano não abrem a via extraordinária do recurso de revista no rito sumaríssimo. Inteligência do parágrafo 6º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Segundo a diretriz do parágrafo 6º do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1298/2003-282-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade passiva, multa de 40% do fgts.

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