STJ - AgRg na MC 5276 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0076865-8


23/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA DE PLANO E JULGADO
PREJUDICADO O EXAME DO REQUERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROVIMENTO NEGADO E CASSADO O EFEITO SUSPENSIVO LIMINAR
CONCEDIDO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
A medida cautelar foi coarctada ab initio porque este Relator tem
entendido, acompanhando o modo de julgar hoje pacífico do Excelso
Supremo Tribunal Federal, que é inadmissível emprestar-se efeito
suspensivo a recurso especial não interposto ou, se ajuizado, ainda
sujeito ao juízo de admissibilidade por parte do Presidente do
Tribunal a quo (cf. Agravo Regimental na Medida Cautelar n.
2.609/RJ, DJU de 21.8.2000).
Esta Corte Superior não possui, ainda, competência para dirimir a
controvérsia, uma vez que, embora ajuizado o especial, este ainda
não foi objeto de apreciação da admissibilidade pela egrégia
Presidência do colendo Tribunal de Justiça.
Nesse passo, o agravo regimental não merece acolhida, porque não
existe óbice para que o Presidente do Tribunal de origem possa
tutelar direito supostamente ameaçado, visto que ainda não aberta a
via do especial.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5276 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0076865-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 154
Tópicos agravo regimental, medida cautelar indeferida de plano e julgado prejudicado o exame, ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de.

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