TST - RR - 1828/1999-481-02-00


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I A preliminar está desfundamentada, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. I - A Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou, dentre outros, o inciso IV ao art. 114 da Carta Magna, expressamente atribuindo à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Nesse sentido é a Súmula nº 392/TST (Resolução nº 129, de 20/4/2005). HORAS EXTRAS. REFLEXOS. I - Todos os paradigmas são inservíveis, pois são originários de Turmas do TST, em desatendimento ao disposto no art. 896, a, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. I O recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333/TST, pois o acórdão hostilizado está conforme às Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 342/SBDI-1. II Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1828/1999-481-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i a preliminar está.

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