STJ - AgRg no REsp 554382 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0117709-0


23/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE
TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. PRESCRIÇÃO.
INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS
SEMESTRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.
PRECEDENTES.
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade.
Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade da lei
instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa
prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a
ser de indébito sem causa do Poder Público, e não de indébito
tributário. Dessarte, aquela lei declarada inconstitucional
desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido
(veja-se, a esse respeito, o Resp 534.986/SC, Relator p/acórdão este
subscritor, j. em 04.11.2003).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar,
por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento
segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos
à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.
Dessarte, na hipótese em exame ocorreu a prescrição em parte, pois a
ação foi ajuizada em junho de 2001 e os créditos a serem compensados
datam de abril de 1990 a novembro de 1994. Não merece, portanto,
reforma o v. acórdão recorrido que decidiu em conformidade com o
entendimento ora esposado.
Saliente-se, por fim, que é pacífico nesta Corte Superior de Justiça
o entendimento segundo o qual a base de cálculo da contribuição para
o PIS é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato
gerador, sobre a qual não incide correção monetária, ante a ausência
de previsão normativa.
Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial
da Fazenda Nacional.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 554382 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0117709-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 196
Tópicos agravo regimental em recurso especial, tributário, restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo stf.

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