TST - RR - 1737/2003-027-12-00


03/fev/2006

FGTS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/01, o termo inicial para se postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta, deve ser contado da vigência da norma, e não da extinção do contrato (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1737/2003-027-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos fgts, prescrição, termo inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›