STJ - AgRg no Ag 290832 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0016868-8


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA.
MINISTÉRIO PÚBLICO. LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. COTEJO
ANALÍTICO NÃO-DEMONSTRADO.
1. O dispositivo de lei federal foi devidamente analisado pelo
Tribunal a quo, não havendo que se falar em falta de
prequestionamento.
2. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do
permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da
suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa.
3. O Ministério Público tem legitimidade ativa para intentar Ação
Civil Pública visando a declaração de nulidade da licitação e do
contrato administrativo, bem como o ressarcimento de danos causados
ao erário público.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 290832 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0016868-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 162
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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