STJ - EDcl no AgRg no Ag 515067 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0066472-8


23/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
- ICMS - DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA - PRETENSÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
Nítido é o caráter modificativo que o embargante, inconformado,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas
por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios
termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.
Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou
omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos
declaratórios.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium de ducta, o que se deu no caso ora em exame.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 515067 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0066472-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 187
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento, icms, distribuição de água tratada.

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