STJ - REsp 511887 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0003632-0


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO. SOCIEDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS. EXAME NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INVIABILIDADE.
1. É inviável, no âmbito da instância especial, o recurso
formalizado com o propósito de infirmar decisão que tem como núcleo
central fundamentos constitucionais, cuja apreciação está reservada
ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF).
2. O Excelso Pretório decidiu que "a incidência do ICMS na
importação de mercadoria tem como fato gerador operação de natureza
mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto quando se
tratar de bem importado por pessoa física" (RE n. 203.075/DF,
Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 29.10.1999).
3. Em decorrência do entendimento firmado pela Suprema Corte,
inclusive com a edição da Súmula n. 660, acerca da matéria, restou
mitigada a aplicação das Súmulas ns. 155 e 198 do STJ.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511887 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0003632-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 185
Tópicos tributário, importação de equipamento, sociedade civil.

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