STJ - REsp 258903 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0046320-5


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR
N. 7/70. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
NÃO-INCIDÊNCIA.
1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70 não se
refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de
cálculo.
2. A base de cálculo do PIS apurada na forma da LC n. 7/70 não está,
por ausência de previsão legal, sujeita à atualização monetária.
3. Incide o óbice previsto na Súmula n. 282/STF na hipótese em que a
controvérsia suscitada pelo recorrente, qual seja, a exclusão das
denominadas receitas operacionais da base de cálculo do PIS, não foi
debatida no acórdão recorrido.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 258903 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0046320-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 161
Tópicos processual civil e tributário, pis, semestralidade.

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