STJ - AgRg no REsp 618716 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0233091-5


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DO DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.
SÚMULA Nº 85 STJ. REAJUSTE DE VENCIMENTOS CONCEDIDO EM LEI ESTADUAL
(10.395/95). VEDAÇÃO IMPOSTA AOS ENTES FEDERAIS PELA LEI CAMATA (LC
Nº 82/95).
-- Nas demandas objetivando reposição de parcela remuneratória
ilegalmente suprimida, por se tratar de relação jurídica de trato
sucessivo, que se renova mensalmente, não ocorre a prescrição do
fundo do direito. Precedentes da Corte.
-- Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 618716 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0233091-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 281
Tópicos processual civil e administrativo, servidor público, prescrição do fundo do direito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›