STJ - AgRg no REsp 613932 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0209000-0


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
-- Inviável recurso especial que não impugna os fundamentos do
acórdão recorrido. Aplicação do enunciado nº 283 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte.
-- Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 613932 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0209000-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 281
Tópicos administrativo e previdenciário, benefício previdenciário, habilitação.

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