TST - AIRR - 615/2002-017-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. Como sedimentado na Súmula nº 383, I, desta Corte, em segunda instância é inadmissível a consignação de prazo para juntada posterior de instrumento de mandato. Inteligência do art. 13, do CPC. De outro lado, concedido às partes o pleno exercício do direito de ação, com os recursos e meios a ela inerentes, à ampla defesa e observadas as normas processuais e procedimentais pertinentes, tem-se por plenamente assegurado o devido processo legal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 615/2002-017-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, irregularidade.

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