TST - AIRR - 2206/2002-065-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITO COMPLEMENTAR DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Não se demonstrando violação direta a preceitos da Constituição Federal e do ADCT (arts. 7º, I e 10, I, respectivamente), inviabiliza-se o recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2206/2002-065-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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