TST - RR - 370/1999-066-02-00


03/fev/2006

INTERVALO INTERJORNADAS. HORAS EXTRAS. ART. 66 DA CLT. A inobservância do intervalo de onze horas entre duas jornadas, como está previsto no art. 66 da CLT, não constitui mera infração administrativa; implica reconhecer que o empregado esteve à disposição do empregador por tempo superior ao de sua jornada. Nessa circunstância, deve o empregador pagar-lhe, como extras, as horas que faltarem para completar o intervalo inter Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 370/1999-066-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos intervalo interjornadas, horas extras, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›